Reservas de autocarros privados, miniautocarros e transporte de grupos.
Versão 3.0 · Em vigor a partir de 31 de julho de 2026
Os presentes Termos foram redigidos para o modelo de intermediação e organização de transporte da BusCom e distinguem Clientes Empresariais de Consumidores. Combinam proteções comerciais com as salvaguardas imperativas dos direitos das pessoas consumidoras e dos passageiros.
A Confirmação de Reserva deve indicar sempre a entidade contratante, se a BusCom atua como organizadora ou como transportadora, bem como o serviço, o preço, o que está incluído, os prazos de pagamento e qualquer calendário especial de cancelamento.
“BusCom” designa a SIA “BCOM TRAVEL”, número de registo 40203370984, número de IVA conforme indicado na fatura aplicável, quando registado, morada Mālpils iela 2B-1, Rīga, LV-1013, Letónia, que opera sob a marca BusCom.
“Cliente” designa a pessoa ou organização que solicita, aceita ou paga uma Reserva. “Consumidor” designa a pessoa singular que atua predominantemente fora da sua atividade comercial ou profissional. “Cliente Empresarial” designa qualquer outro Cliente.
“Reserva” designa o serviço de fretamento, transfer, circuito, shuttle, disposição ou serviço conexo acordado e descrito na Confirmação de Reserva escrita. “Operador de Transporte” designa o transportador independente licenciado que executa materialmente a totalidade ou parte do transporte. “Passageiro” designa a pessoa transportada ao abrigo da Reserva.
O orçamento, a Confirmação de Reserva, as condições especiais expressamente incorporadas e os presentes Termos formam em conjunto o Contrato.
A BusCom é organizadora de transporte, intermediária e coordenadora de reservas, salvo se a Confirmação de Reserva indicar expressamente que a BusCom é a própria transportadora executante.
A BusCom pode obter capacidade junto de operadores licenciados independentes e subcontratar a execução operacional. O Operador de Transporte controla o veículo, o motorista, a segurança, a exequibilidade do itinerário e o cumprimento legal durante a execução.
A BusCom mantém-se responsável pelas suas próprias obrigações contratuais e não utiliza esta cláusula para excluir responsabilidade imperativa. A identidade do operador previsto pode mudar antes ou durante o serviço quando tal for razoavelmente necessário.
Um orçamento baseia-se na informação fornecida e não constitui uma reserva, salvo indicação expressa em contrário. A disponibilidade de veículo e operador pode alterar-se até à receção da confirmação escrita e do pagamento exigido.
Um orçamento é válido pelo período indicado ou, na sua falta, por 7 dias de calendário, mas pode ser retirado antes da aceitação em caso de alterações materiais de disponibilidade, impostos, taxas de câmbio, custos de combustível, portagens ou preços de fornecedores.
Antes de aceitar, o Cliente deve verificar todas as datas, horas locais, moradas, número de passageiros, bagagem, paragens, inclusões, exclusões, requisitos do veículo e necessidades especiais.
A Reserva vinculativa forma-se quando a BusCom emite confirmação escrita após receber a aceitação e o pagamento exigidos, salvo se a confirmação dispuser expressamente de outro modo.
A aceitação pode ser feita por aprovação escrita, assinatura eletrónica, aceitação em linha ou pagamento solicitado para a Reserva. Quem atua por conta de uma organização confirma ter poderes para a vincular.
Um pedido de orçamento, uma reserva provisória ou uma confirmação automática de pagamento não garantem, por si só, uma Reserva.
O preço confirmado cobre apenas os serviços e inclusões indicados. Salvo indicação em contrário, exclui estacionamento, licenças municipais, ferries, alojamento e refeições dos motoristas, quilometragem ou tempo adicionais, limpeza extraordinária, taxas de locais, guias e despesas dos passageiros.
O tratamento de IVA depende das partes contratantes, do itinerário e das regras aplicáveis de localização das operações. Prevalecem a fatura e a confirmação. O Cliente deve fornecer informação de IVA e faturação exata.
A BusCom pode corrigir um erro material ou de cálculo evidente antes da execução. Após a confirmação, uma alteração de preço exige fundamento contratual, alteração solicitada pelo Cliente, novo imposto ou taxa pública, ou outra circunstância permitida por norma imperativa.
Os prazos do sinal e do remanescente constam do orçamento ou da fatura. O cumprimento dos prazos de pagamento é essencial, pois a BusCom pode ter de assegurar capacidade não reembolsável junto de fornecedores.
A BusCom pode cancelar ou suspender uma Reserva não executada se o pagamento estiver em atraso após aviso razoável. Os montantes já incorridos ou contratualmente assumidos podem manter-se exigíveis.
O pagamento só está completo com a receção de fundos disponíveis. Comissões bancárias, encargos de intermediários e custos de conversão cambial são suportados por quem paga.
Não será aplicada qualquer sobretaxa a um meio de pagamento quando tal for proibido. Qualquer comissão permitida para cartões empresariais, comerciais ou excluídos será comunicada antes do pagamento e não excederá o custo real razoável de processamento.
Salvo calendário diferente expressamente aceite indicado num orçamento, aplicam-se os seguintes encargos padrão de cancelamento sobre o preço total da Reserva:
| Cancelamento recebido | Encargo |
|---|---|
| Mais de 60 dias antes do primeiro serviço | 15% |
| 31–60 dias | 30% |
| 15–30 dias | 50% |
| 8–14 dias | 75% |
| 0–7 dias ou não comparência | 100% |
Quando a BusCom ou o operador tenham incorrido num custo de terceiros não recuperável mais elevado especificamente para a Reserva e esse custo tenha sido lealmente comunicado ou fosse razoavelmente inevitável, o encargo pode refletir essa perda comprovada, sem prejuízo das normas imperativas de consumo.
A redução de passageiros, horas, quilometragem ou veículos após a confirmação não reduz automaticamente o preço, uma vez que a capacidade pode já estar comprometida. A BusCom creditará as poupanças efetivas quando razoavelmente alcançáveis.
Os direitos das pessoas consumidoras que não possam ser licitamente afastados mantêm-se inalterados. O direito legal de livre resolução pode ser excluído no transporte de passageiros ou em serviços de lazer prestados em data determinada, quando a lei aplicável o preveja.
As alterações só produzem efeitos quando aceites por escrito pela BusCom. Tempo, distância, veículos, motoristas, licenças, estacionamento, portagens, alojamento, encargos de fornecedores e trabalho administrativo adicionais podem ser acrescidos ao preço.
Uma alteração material pode exigir novo orçamento. Se a alteração não puder ser acomodada, a Reserva original mantém-se vinculativa, salvo acordo em contrário das partes.
O Cliente não deve acordar alterações materiais de itinerário, horários ou pagamento diretamente com um motorista. Os ajustamentos críticos de segurança feitos por um motorista não alteram o Contrato, salvo confirmação da BusCom.
A BusCom pode substituir o Operador de Transporte previsto, o motorista, a marca, o modelo, a cor, o ano ou a configuração do veículo por um veículo lícito razoavelmente equivalente ou maior quando tal for operacionalmente necessário, desde que se mantenham o serviço essencial e a capacidade confirmada.
Se uma caraterística específica tiver sido expressamente garantida na Confirmação de Reserva e não puder ser disponibilizada, a BusCom procurará uma alternativa razoável ou uma compensação proporcional.
Se a BusCom não puder executar uma parte material da Reserva por razões que lhe sejam imputáveis, pode oferecer nova execução, uma alternativa, uma redução de preço ou o reembolso da parte não executada, sem prejuízo dos direitos imperativos.
A BusCom pode cancelar quando a execução for ilícita, insegura, sujeita a sanções, impossível ou materialmente afetada por falta de pagamento, informação falsa, conduta abusiva ou força maior.
Espera-se que os Operadores de Transporte detenham as licenças, seguros e aprovações exigidos no país de operação e disponibilizem veículos aptos para circulação e motoristas legalmente qualificados.
As fotografias e descrições de veículos são ilustrativas, salvo garantia expressa de um veículo determinado. Diferenças menores na disposição dos lugares, decoração, cor, equipamentos ou porta-bagagens não constituem incumprimento quando os requisitos essenciais confirmados são satisfeitos.
Wi-Fi, portas USB, instalações sanitárias, entretenimento, ar condicionado e equipamentos semelhantes estão sujeitos a disponibilidade e podem avariar durante o serviço. A BusCom empregará esforços razoáveis, mas não garante funcionamento ininterrupto, salvo acordo expresso.
O Cliente deve fornecer moradas completas, horas locais, números de voo ou comboio e um contacto telefónico acessível do responsável do grupo.
Salvo confirmação em contrário, o tempo de espera incluído é de 20 minutos em recolhas normais e de 60 minutos a partir da aterragem efetiva nas recolhas em aeroporto quando foi fornecida informação de voo correta. A espera adicional é faturável e está sujeita aos limites de horas de condução.
Se o grupo não for encontrado, o motorista e a BusCom farão tentativas razoáveis de contacto. O serviço pode ser tratado como não comparência findo o período incluído, ou antes, se continuar a esperar violasse a lei ou prejudicasse outro serviço.
As instruções sobre pontos de encontro em aeroportos variam. O Cliente deve consultar a confirmação e manter ligado o telefone do responsável do grupo.
Os tempos de viagem e de chegada são estimativas. Trânsito, acidentes, obras, controlos fronteiriços, ferries, greves, manifestações, meteorologia, atuação policial, eventos e restrições de circulação podem causar atrasos.
O Cliente deve prever margem suficiente para voos, comboios, ferries, cruzeiros, cerimónias, espetáculos e outros eventos de hora fixa. A BusCom não garante uma ligação subsequente, salvo garantia expressa por escrito.
Perante Clientes Empresariais, a BusCom não responde por perdas indiretas ou consequenciais, como lucros cessantes, perda de oportunidade, reputação ou o custo de uma ligação perdida, salvo quando a responsabilidade não possa ser licitamente excluída.
Quando a monitorização está incluída, trata-se de uma obrigação de meios que depende de referências exatas e de dados fiáveis de terceiros.
Um atraso substancial, um desvio, um cancelamento ou uma mudança de terminal podem exigir reprogramação, espera adicional, novo veículo ou novo preço. Se o veículo ou o motorista originais não puderem permanecer licitamente, a BusCom procurará uma alternativa, sem poder garantir disponibilidade.
O Cliente mantém-se responsável por informar prontamente a BusCom das alterações e pelos custos não recuperáveis junto da companhia aérea, ferroviária, marítima ou do seguro de viagem.
Todos os itinerários estão sujeitos às regras aplicáveis de tempos de condução, repouso, tempo de trabalho, cabotagem, licenças, acesso rodoviário, peso dos veículos e segurança.
Nenhum Cliente ou Passageiro pode exigir que um motorista viole a lei. A BusCom pode alterar horários, recorrer a motoristas adicionais, dividir serviços ou encurtar um itinerário quando necessário para assegurar conformidade.
Se um atraso imputável ao Cliente tornar o itinerário confirmado ilícito ou impossível, a parte afetada pode ser alterada ou omitida sem reembolso, embora a BusCom empregue esforços razoáveis para encontrar uma solução lícita.
Quando o alojamento do motorista não estiver incluído, o Cliente deve disponibilizar e pagar um quarto individual seguro com casa de banho privativa, pequeno-almoço, condições de descanso adequadas e estacionamento lícito para autocarro perto do hotel do grupo.
Os dados do alojamento devem ser fornecidos com antecedência suficiente para confirmar o itinerário e o cumprimento dos períodos de repouso. Alojamento inadequado ou distante pode originar custos adicionais de transfer, estacionamento ou motorista.
Em circuitos longos podem ser necessários e faturados, conforme indicado no orçamento, motoristas adicionais, motoristas locais, quilometragem de posicionamento em vazio, ferries, portagens e estacionamento noturno do veículo.
O Cliente deve assegurar que todas as paragens são legal e fisicamente acessíveis ao veículo reservado e comunicar ruas estreitas, limites de peso, pontes baixas, vias privadas, zonas pedonais, encerramentos por eventos e restrições dos locais.
O motorista pode utilizar o local lícito e seguro mais próximo ou um itinerário alternativo. O acesso porta a porta não é garantido.
Licenças, estacionamento, portagens e taxas de zonas de baixas emissões só estão incluídos quando tal for indicado. Encargos não comunicados ou de nova imposição podem ser faturados.
O número de passageiros e de bagagens deve manter-se dentro da capacidade confirmada. Bagagem de grandes dimensões, instrumentos musicais, equipamento desportivo, bicicletas, dispositivos de mobilidade, material de exposição, carrinhos de bebé e animais devem ser declarados antes da confirmação.
O motorista pode recusar qualquer item que não possa ser transportado em segurança, licitamente ou sem danos. Um lugar sentado não pode ser utilizado para equipamento pesado não fixado.
O Cliente é responsável pelo carregamento, identificação e recolha dos seus bens, salvo se a assistência estiver expressamente incluída.
Plataformas elevatórias, lugares para cadeiras de rodas, veículos acessíveis, cadeiras para crianças e outro equipamento especial só são disponibilizados se expressamente confirmados.
O organizador deve comunicar as necessidades com rigor e providenciar a assistência pessoal não incluída no transporte. Os cães de assistência certificados são admitidos nos termos da lei aplicável quando previamente comunicados.
O organizador é responsável pela supervisão, autorizações, proteção de menores, contagem de passageiros e sistemas de retenção para crianças legalmente exigidos, salvo se a BusCom aceitar expressamente fornecê-los.
Os passageiros devem seguir as instruções lícitas do motorista, usar os cintos de segurança quando existentes, permanecer sentados quando exigido e evitar condutas perigosas, abusivas, discriminatórias, ilícitas ou danosas.
É proibido fumar e consumir drogas ilícitas. Álcool, alimentos, decorações, materiais promocionais, animais de companhia e música amplificada carecem de aprovação prévia e ficam sujeitos às regras do operador e à lei local.
O motorista pode recusar ou interromper o transporte quando a conduta criar risco para a segurança, risco legal ou de dano material. Não é devido reembolso pelo serviço perdido devido a má conduta de um Passageiro.
O Cliente responde pelos custos razoáveis e comprovados de limpeza, reparação, substituição, atraso e privação de uso causados pelo Cliente ou pelos Passageiros.
São exemplos vómito, tabaco, manchas, equipamentos partidos, grafítis, lixo excessivo, sanitários entupidos e decorações não autorizadas.
A BusCom pode solicitar uma caução para grupos ou serviços de maior risco. Qualquer dedução será explicada e suportada por prova razoável.
Os passageiros continuam responsáveis pelos seus bens pessoais. A BusCom e o Operador de Transporte não respondem por objetos deixados sem vigilância ou esquecidos, salvo disposição imperativa em contrário.
Os objetos encontrados podem ser guardados por tempo limitado e devolvidos a expensas do proprietário. Podem aplicar-se encargos de recolha, estafeta, administração e alfândega.
Em caso de avaria, acidente, doença ou outra emergência operacional, a BusCom e o Operador de Transporte tomarão medidas razoáveis para proteger os passageiros e restabelecer ou substituir o serviço.
O veículo de substituição pode diferir do original e exigir o transbordo dos passageiros. As soluções dependem das circunstâncias, da parte afetada e dos direitos imperativos dos passageiros.
Nenhuma das partes responde por incumprimento ou atraso causado por factos fora do seu controlo razoável, incluindo fenómenos meteorológicos severos, catástrofes naturais, medidas epidémicas ou pandémicas, guerra, terrorismo, desordem civil, atuação governamental, sanções, encerramento de fronteiras, encerramento de vias principais, greves generalizadas, incidentes informáticos que afetem sistemas essenciais ou eventos extraordinários comparáveis.
A parte afetada deve notificar a outra e mitigar razoavelmente. A BusCom pode oferecer reprogramação, execução alternativa ou reembolso da parte não executada, deduzidos os custos irrecuperáveis lícitos e comprovados.
O Cliente não deve utilizar o serviço para fins ilícitos nem levar a BusCom ou um operador a violar normas de sanções, controlo de exportações, imigração, tráfico de pessoas, alfândegas ou segurança pública.
A BusCom pode realizar verificações proporcionais e recusar ou fazer cessar uma Reserva quando a execução criasse risco legal ou reputacional sério.
Os problemas operacionais devem ser comunicados de imediato através do contacto de emergência indicado na confirmação, para que a BusCom tenha oportunidade de ajudar.
A reclamação escrita deve ser apresentada no prazo de 14 dias de calendário, com a referência da reserva, os factos, os horários, as provas e o resultado pretendido. Uma reclamação posterior será ainda assim apreciada quando a lei imperativa o exija, mas o atraso pode prejudicar a averiguação.
A BusCom procura acusar a receção com prontidão e dar uma resposta fundamentada em prazo razoável.
Nada exclui a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por dolo, por conduta intencional, nem qualquer responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir ou limitar.
Perante Clientes Empresariais, a BusCom responde apenas pelo dano direto razoavelmente previsível causado por incumprimento seu comprovado. Não responde por danos indiretos, consequenciais ou económicos, incluindo lucros cessantes, perda de negócio, oportunidade, reputação, poupanças, evento ou ligação. Sem prejuízo da responsabilidade não excluível, a responsabilidade agregada por uma Reserva limita-se ao montante pago à BusCom por essa Reserva.
Perante Consumidores, as limitações aplicam-se apenas na medida permitida pela legislação imperativa de consumo e de direitos dos passageiros.
A BusCom não responde por perdas causadas por informação incorreta, locais inacessíveis, necessidades não declaradas, conduta dos Passageiros, perturbações externas de transporte ou instruções do Cliente contrárias à lei ou à segurança.
O Cliente Empresarial reembolsará a BusCom por pedidos razoáveis de terceiros, perdas e custos causados por informação materialmente incorreta, má conduta dos Passageiros, instruções não autorizadas, danos no veículo, infração da lei ou incumprimento do Contrato, salvo na medida em que sejam causados pela BusCom.
Os direitos imperativos dos passageiros previstos na lei nacional e na legislação da UE aplicável mantêm-se inalterados. O Regulamento (UE) n.º 181/2011 respeita principalmente aos serviços regulares de autocarro, embora determinadas disposições possam aplicar-se em circunstâncias específicas.
Recomenda-se a Clientes e Passageiros a contratação de seguros adequados de viagem, cancelamento, saúde, eventos e bens. A BusCom não é uma seguradora.
Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade. O Cliente deve fornecer licitamente a informação dos Passageiros e disponibilizar a Política às pessoas envolvidas.
Num serviço confirmado, a BusCom pode partilhar a informação operacional mínima com o operador e o motorista atribuídos, incluindo os dados do responsável do grupo. Antes da confirmação, a identidade e os contactos diretos não devem, em regra, ser partilhados apenas para obter um preço.
Orçamentos, identidades de fornecedores, preços negociados, disponibilidades e métodos comerciais constituem informação empresarial confidencial quando assinalados como tal ou razoavelmente assim entendidos.
O Cliente Empresarial não deve utilizar conscientemente informação confidencial de fornecedores conhecida exclusivamente através da BusCom para contornar a BusCom no mesmo movimento especificamente orçamentado durante o período de validade do orçamento e nos 12 meses seguintes. Esta cláusula não impede o recurso a um fornecedor conhecido e documentado de forma independente antes da apresentação, nem a contratação pública, nem a concorrência normal de mercado.
Qualquer sanção deve ser proporcional ao dano comprovado e à lei aplicável; esta cláusula não restringe a liberdade de escolha das pessoas consumidoras.
Os conteúdos do sítio Web, a marca, os orçamentos, os modelos, os textos, os grafismos, as bases de dados e o software pertencem à BusCom ou estão-lhe licenciados e não podem ser copiados, extraídos automaticamente, republicados ou explorados comercialmente sem autorização, salvo quando a lei o permita.
A informação do sítio Web é de caráter geral e pode mudar. Uma Reserva confirmada rege-se pela respetiva confirmação e não por alterações posteriores do sítio Web.
O e-mail para o endereço utilizado na Reserva é o canal principal. Aplicações de mensagens e telefone podem ser usados a nível operacional, mas as alterações materiais devem ser confirmadas por escrito pela BusCom.
O Cliente deve manter os seus contactos atualizados e acompanhar as mensagens em datas próximas do serviço.
Registos eletrónicos, históricos de CRM, comprovativos de pagamento e correspondência escrita podem ser usados como prova, sem impedir qualquer das partes de contestar um erro.
A BusCom pode subcontratar o transporte e serviços de apoio e ceder o Contrato no âmbito de uma reorganização, venda ou transmissão genuína do negócio BusCom, desde que os direitos do Cliente não sejam materialmente reduzidos.
O Cliente não pode transferir uma Reserva sem consentimento escrito, podendo o organizador do grupo designar outro responsável mediante comunicação à BusCom.
Nada nos presentes Termos elimina os direitos imperativos das pessoas consumidoras. Quando uma cláusula conflitue com norma imperativa, prevalece a norma imperativa e o restante mantém-se.
O Consumidor pode intentar ação em qualquer tribunal disponível ao abrigo das regras imperativas de competência. Qualquer referência aos tribunais letões não é exclusiva perante um Consumidor quando o direito da UE ou nacional dispuser de outro modo.
A BusCom não invocará cláusulas abusivas, não transparentes ou inoponíveis a um Consumidor.
O Contrato rege-se pela lei letã, sem privar o Consumidor da proteção imperativa do país em que tenha residência habitual, quando essa proteção seja aplicável.
Perante Clientes Empresariais, os tribunais da Letónia têm competência exclusiva, salvo se a Confirmação de Reserva previr arbitragem ou outro foro acordado por escrito.
Antes de recorrer a tribunal, as partes devem procurar uma resolução escrita de boa-fé. Tal não suspende os prazos de prescrição imperativos, salvo acordo.
Se uma disposição for inválida, é ajustada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes.
A não exigência de um direito não constitui renúncia. A renúncia deve ser escrita.
O Contrato constitui o acordo integral sobre a Reserva, salvo quanto a dolo e declarações que não possam ser licitamente excluídas.
Prevalece a versão inglesa, salvo se a lei imperativa exigir o contrário. As traduções são disponibilizadas por conveniência, salvo acordo expresso.
As alterações dos presentes Termos do sítio Web aplicam-se para o futuro. A versão incorporada numa Reserva confirmada mantém-se aplicável a essa Reserva.
Questões sobre estes Termos: contact@buscom.info. Consulta também o Resumo das Condições de Reserva em linguagem clara.
